Artigo 1.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

O artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante denominado Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 29.º

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   8. h)Enviar, por transmissão electrónica de dados, a declaração, os anexos e os mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) até ao dia 15 de Julho ou, em caso de adopção de um período de tributação em sede de IRC diferente do ano civil, até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo desse período, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.
   9. i)...
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