Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 292/93 — Direcção de Serviços de Contencioso

1 -À Direcção de Serviços de Contecioso compete o exercício da competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º
2 -A Direcção de Serviços de Contencioso compreende:
1. a)A Divisão de Contencioso Administrativo;
2. b)A Divisão de Consulta Jurídica.
3 -À Divisão de Contencioso Administrativo compete:
1. a)Dar parecer sobre os recursos contenciosos interpostos de decisões dos membros do Governo ou do secretário-geral;
2. b)Praticar todos os actos processuais de contencioso administrativo, nos termos previstos na lei;
3. c)Esclarecer os serviços quanto à correcta execução das decisões proferidas pelos tribunais administrativos;
4. d)Prestar o apoio técnico-jurídico que lhe seja solicitado pelos serviços centrais e serviços personalizados de âmbito central do Ministério em matéria de contencioso administrativo;
5. e)Propor a difusão pelos serviços do Ministério das decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhou e que se revelem de interesse directo para os mesmos;
6. f)Dar parecer sobre os recursos hierarquicamente necessários dirigidos aos membros do Governo;
7. g)Acompanhar as acções judiciais em que o Ministério seja parte e prestar a colaboração que lhe for solicitada pelo Ministério Público.
4 -À Divisão de Consulta Jurídica compete:
1. a)Emitir pareceres jurídicos;
2. b)Pronunciar-se sobre questões de direito de natureza genérica de interesse para o Ministério e, excepcionalmente, sobre casos concretos cuja complexidade o justifique;
3. c)Propor a consulta à Procuradoria-Geral da República sobre questões de direito cuja gravidade ou complexidade o justifiquem;
4. d)Preparar projectos de diplomas legais ou pronunciar-se sobre projectos elaborados, quando tal lhe seja determinado pelo secretário-geral.

Artigo 6.º — Direcção de Serviços de Contencioso

Histórico de Alterações