Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 293/82 — (Direcções regionais de agricultura, comércio e pescas)

1 -Na dependência directa do Ministro funcionam as direcções regionais de agricultura, comércio e pescas, com atribuições de concepção, de fomento técnico e económico e de execução a nível regional da política agrária, comercial e das pescas.
2 -As direcções regionais têm como objectivo primordial promover e estabelecer o contacto directo com os agentes económicos, veiculando o processo de desenvolvimento, de mudança e de modernização dos sectores agro-alimentares.
3 -As direcções regionais são equiparadas para todos os efeitos a direcções-gerais e o seu apetrechamento em meios humanos e materiais constitui objectivo prioritário do Ministério.

ARTIGO 3.º — (Direcções regionais de agricultura, comércio e pescas)