- 1 -Continuam com curso legal as moedas de 1$00 de liga de latão-níquel e de 5$00 e 25$00 de liga de cupro níquel actualmente em circulação.
- 2 -As moedas cunhadas ao abrigo deste diploma têm curso legal, mas ninguém poderá ser obrigado a receber em qualquer pagamento mais do que os montantes a seguir indicados:
50$00 em moeda de $50;
100$00 em moeda de 1$00;
250$00 em moeda de 2$50;
500$00 em moeda de 5$00;
1000$00 em moeda de 10$00;
2000$00 em moeda de 20$00:
2000$00 em moeda de 50$00.
Artigo 7.º — (Curso legal e poder liberatório)
Vigente desde: 12/09/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/1986