Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 293/93 — Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa compete assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, Expediente e Serviços Gerais, à qual compete assegurar a gestão de pessoal, o expediente geral, o arquivo, a manutenção da portaria e o serviço externo;
2. b)A Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento, à qual compete a contabilidade, o inventário, o aprovisionamento e a manutenção das instalações e equipamento.

Artigo 8.º — Repartição Administrativa