Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 294/76 — (Conceitos de excedentes)

1 -Consideram-se excedentes de pessoal os agentes, em regime de direito público ou privado, que estejam desocupados ou sem pleno aproveitamento no sector público em virtude:
1. a)Do processo de descolonização;
2. b)Da extinção, reconversão ou reorganização de serviços e organismos da Administração Pública;
3. c)Do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril, e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 24/75, de 23 de Janeiro;
4. d)Da transferência operada nos termos do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março, desde que importe mudança de quadro e organismo.
2 -Consideram-se ainda excedentes, para efeitos deste diploma, todos os agentes cuja gestão seja cometida ao Serviço Central de Pessoal em consequência de diplomas legais já publicados.

Artigo 10.º — (Conceitos de excedentes)