Os agentes que constituem excedentes de pessoal terão o destino seguinte:
- a)Integração directa nos serviços ou organismos da Administração Pública;
- b)Integração no quadro geral de adidos.
Artigo 11.º — (Destino dos excedentes)
Vigente desde: 24/04/1976
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/1976