Artigo 9.º — (Competência do Serviço Central de Pessoal em colaboração com a Comissão Interministerial de Formação)

Incumbe ao Serviço Central de Pessoal em colaboração com a Comissão Interministerial de Formação, adoptar as medidas necessárias em ordem à eficiente e rápida formação profissional dos excedentes de pessoal, quando tal se torne necessário à sua passagem à actividade.