Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 294/76 — (Conceito e modalidades)

1 -Os adidos considerar-se-ão em actividade fora do quadro quando se encontrarem em qualquer das situações seguintes:
1. a)Requisição;
2. b)Comissão de serviço.
2 -A requisição verificar-se-á para satisfação, por tempo indeterminado, de necessidades transitórias dos serviços independentemente de esta forma de preenchimento de lugar ser permitida na respectiva lei orgânica.
3 -A comissão de serviço, no sentido de preenchimento de lugar com investidura precária, verificar-se-á quando seja essa a forma normal de preenchimento de lugar, nos termos da Lei orgânica respectiva e na hipótese prevista no n.º 2 do artigo 38.º deste diploma.
4 -A passagem à actividade nos termos deste artigo é da competência simultânea da entidade governamental que superintender no serviço utilizador e do Secretário de Estado da Administração Pública, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 38.º deste diploma.

Artigo 35.º — (Conceito e modalidades)