Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 294/76 — (Pagamento da pensão)

1 -A pensão dos adidos aposentados nos termos da lei geral será paga nos termos do n.º 3 do artigo 53.º e do n.º 4 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.
2 -A pensão de aposentação dos adidos, a que se referem os n.os e 2 do artigo 50.º, será paga na totalidade pela Caixa Geral de Aposentações:
1. a)Em relação ao tempo em que dela forem subscritores;
2. b)Em relação ao tempo de serviço durante o qual descontaram para a «compensação de aposentação», de harmonia cem o disposto no artigo 61.º deste diploma.
3 -Será levado em conta, para cálculo da pensão a que se referem os números anteriores, o tempo acrescido nos termos do artigo 25.º e o referido no n.º 4 do artigo 37.º, ambos do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.

Artigo 52.º — (Pagamento da pensão)