Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 294/83 — (Levantamento antecipado dos depósitos)

1 -O levantamento antecipado dos depósitos de poupança-habitação origina o cancelamento das respectivas contas.
2 -Nos casos de cancelamento das contas de depósito de poupança-habitação, os juros contados a partir da data de abertura das mesmas contas são rectificados pelas instituições de crédito autorizadas, aplicando-se as taxas praticadas no início de cada período anual de contagem de juros, de acordo com os prazos correspondentes a cada uma das prestações de depósito constituídas, em conformidade com o plano de poupança.
3 -Sobre os juros calculados de novo, conforme a metodologia definida no número anterior, incide, nos casos previstos legalmente, o correspondente imposto de capitais, sem limitação do número de anos decorridos.
4 -O levantamento antecipado do depósito que resulte da morte de qualquer titular do depósito de poupança-habitação ou de um dos progenitores das pessoas mencionadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º não está sujeito às condições enunciadas nos números anteriores.

Artigo 7.º — (Levantamento antecipado dos depósitos)