Compete a este Gabinete apoiar o director no âmbito das suas atribuições, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º
Artigo 11.º — Gabinete do Director
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2007
Original
Em vigor de 21/09/1990 a 31/07/2007