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Artigo 12.º — Gabinete de Estudos e Planeamento do Ambiente e Recursos Naturais

Vigente desde: 13/08/1991
  1. 1 -O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ambiente e Recursos Naturais é o serviço de estudo e coordenação especialmente incumbido do apoio técnico aos membros do Governo que integram o Ministério e do planeamento e programação dos sectores do ambiente, recursos naturais e defesa do consumidor.
  2. 2 -O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ambiente e Recursos Naturais é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, e compreende os seguintes serviços:
    1. a)A Direcção de Serviços de Planeamento e Programação;
    2. b)A Direcção de Serviços de Avaliação e Execução.
  3. 3 -Cabe ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ambiente e Recursos Naturais:
    1. a)Elaborar os estudos necessários à fundamentação dos planos e projectos de desenvolvimento dos sectores a seu cargo;
    2. b)Elaborar o atlas do ambiente;
    3. c)Colaborar com os órgãos centrais e com os órgãos sectoriais e regionais de planeamento na elaboração dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;
    4. d)Proceder à avaliação dos empreendimentos, das acções de desenvolvimento e dos programas de investimento dos organismos e entidades públicas sob a superintendência do Ministro;
    5. e)Preparar, em colaboração com os núcleos de planeamento dos serviços, os projectos e planos anuais e plurianuais de desenvolvimento dos respectivos sectores;
    6. f)Assegurar, em articulação com as comissões de coordenação regional, a coordenação central dos programas de cooperação técnica e financeira do Ministério com as autarquias;
    7. g)Avaliar o impacte das medidas globais, sectoriais e regionais no ambiente;
    8. h)Promover os estudos económicos necessários à definição de instrumentos da política do ambiente e de conservação dos recursos naturais;
    9. i)Manter um permanente acompanhamento da execução material e financeira dos programas e projectos de investimento dos serviços e entidades sob superintendência do Ministro;
    10. j)Estabelecer os planos de produção de indicadores estatísticos sectoriais, assegurando a recolha e tratamento da informação necessária;
    11. l)Acompanhar as acções de cooperação técnica e financeira externa no âmbito dos sectores do ambiente e recursos naturais e compatibilizá-las com as prioridades da política sectorial;
    12. m)Coordenar a preparação de projectos de serviços e entidades públicas do Ministério passíveis de financiamento externo ou pelos fundos comunitários;
    13. n)Apoiar genericamente os membros do Governo do Ministério na formulação das políticas de ambiente, recursos naturais e defesa do consumidor;
    14. o)Promover a cooperação com entidades nacionais e internacionais, bilateral ou multilateralmente, no domínio das suas atribuições.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/08/1991

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