Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 294/91 — Gabinete de Assuntos Europeus

1 -O Gabinete de Assuntos Europeus é um serviço de coordenação e apoio em matérias relacionadas com as Comunidades Europeias e com a cooperação internacional.
2 -O Gabinete de Assuntos Europeus é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, e compreende os seguintes serviços:
1. a)A Direcção de Serviços de Ambiente;
2. b)A Direcção de Serviços Económico-Jurídicos.
3 -Cabe ao Gabinete de Assuntos Europeus:
1. a)Coordenar a acção do Ministério no âmbito do processo de decisão nas instituições comunitárias, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2. b)Apoiar os serviços do MARN na realização de actividades decorrentes da integração nas comunidades europeias, nomeadamente as adaptações institucionais e legais relacionadas com o processo de harmonização de legislações;
3. c)Acompanhar, quando superiormente solicitado, na área de actuação do MARN, as negociações relativas à celebração de acordos bilaterais e multilaterais;
4. d)Assegurar, em estreita ligação com os serviços competentes, a coordenação do envolvimento dos serviços do MARN na área da cooperação para o desenvolvimento.

Artigo 13.º — Gabinete de Assuntos Europeus