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Artigo 14.º — Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente

Vigente desde: 13/08/1991
  1. 1 -A Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente é o serviço incumbido do estudo, coordenação, execução e fiscalização das medidas necessárias à preservação e melhoria do ambiente e à defesa da sua qualidade.
  2. 2 -A Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, e compreende os seguintes serviços:
    1. a)A Direcção de Serviços da Qualidade da Água;
    2. b)A Direcção de Serviços da Qualidade do Ar e do Ruído;
    3. c)A Direcção de Serviços de Resíduos e Compostos Químicos;
    4. d)A Direcção de Serviços de Poluição Industrial;
    5. e)A Direcção de Serviços de Documentação e Informação;
    6. f)O Centro de Investigação do Ambiente, equiparado a Direcção de Serviços.
  3. 3 -Cabe à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente:
    1. a)Colaborar na elaboração de uma política, na prossecução das atribuições do Ministério;
    2. b)Colaborar na realização de acções tendentes à inventariação dos factores e sistemas ecológicos e à preservação do ambiente;
    3. c)Propor a adopção e divulgar medidas preventivas da degradação do ambiente e da recuperação da paisagem;
    4. d)Definir medidas de avaliação da qualidade da água, do ar e do ambiente acústico;
    5. e)Inventariar as fontes poluidoras e participar no controlo e inspecção da sua actividade;
    6. f)Zelar pelo cumprimento das normas em vigor relativas ao licenciamento e funcionamento das fontes poluidoras;
    7. g)Propor medidas legislativas no âmbito da protecção e melhoria do ambiente;
    8. h)Incentivar o desenvolvimento de tecnologias alternativas de carácter pouco poluente e promover a investigação e desenvolvimento no domínio das suas atribuições;
    9. i)Prestar apoio técnico às autarquias locais no âmbito da sua competência;
    10. j)Gerir a nível nacional a rede de vigilância de qualidade do ambiente;
    11. l)Promover a cooperação com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras no domínio das suas atribuições.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/08/1991

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