Artigo 3.º — Serviços centrais e regionais

Vigente desde: 13/08/1991

1 -O MARN compreende serviços centrais e regionais.
2 -Os serviços centrais compreendem:
1. a)Serviços de planeamento e apoio técnico e administrativo;
2. b)Serviços operativos.

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