Artigo 9.º — Entidades sob a tutela do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais

Vigente desde: 13/08/1991

1 -Funcionam sob a tutela do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais as seguinte entidades:
1. a)O Instituto Nacional do Ambiente;
2. b)O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;
3. c)O Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica;
4. d)O Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.
2 -As entidades referidas no número anterior regem-se por legislação própria, sem prejuízo do disposto no presente diploma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/08/1991