Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 294/93

Altera o Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro (estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação)

[...]

1 -...
2 -As instituições de crédito podem, dentro dos limites e regras a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas Transportes e Comunicações, estipular montantes mínimos ou máximos para abertura das contas poupança-habitação e para as entregas subsequentes, bem como a periodicidade destas últimas e a sua rigidez ou flexibilidade.

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -Podem igualmente ser mantidos todos os benefícios no caso de o saldo de uma conta de poupança-habitação ser integralmente transferido para outra conta da mesma natureza em instituição de crédito distinta, desde que acautelando o cumprimento do disposto do n.º 4 do artigo 11.º

[...]

1 -...
2 -...
3 -Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação em nome dos sujeitos passivos ou dos seus dependentes, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Código do IRS e sem prejuízo do disposto nos restantes números do referido artigo, são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência, no montante de 320000$00, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.º 1 do artigo 5.º
4 -...
5 -...

[...]

1 -São mensalmente atribuídos cinco prémios aos titulares de contas poupança-habitação já constituídas ou que venham a constituir-se entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995.
2 -...
3 -Os prémios consistem na duplicação do valor de cada conta sorteada, com referência à data do sorteio, não podendo ultrapassar 10000000$00 por cada titular.
4 -...
5 -...
Art. 2.º Durante o corrente ano, os encargos decorrentes da atribuição dos prémios previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro, na redacção dada pelo presente diploma, são suportados pelo orçamento do Instituto Nacional de Habitação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 21 de Julho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Julho de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Contas poupança-habitação (CPH)
(ver documento original)

Decreto-Lei

Altera o Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro (estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação)

[...]

1 -...
2 -As instituições de crédito podem, dentro dos limites e regras a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas Transportes e Comunicações, estipular montantes mínimos ou máximos para abertura das contas poupança-habitação e para as entregas subsequentes, bem como a periodicidade destas últimas e a sua rigidez ou flexibilidade.

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4 -Podem igualmente ser mantidos todos os benefícios no caso de o saldo de uma conta de poupança-habitação ser integralmente transferido para outra conta da mesma natureza em instituição de crédito distinta, desde que acautelando o cumprimento do disposto do n.º 4 do artigo 11.º

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2 -...
3 -Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação em nome dos sujeitos passivos ou dos seus dependentes, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Código do IRS e sem prejuízo do disposto nos restantes números do referido artigo, são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência, no montante de 320000$00, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.º 1 do artigo 5.º
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1 -São mensalmente atribuídos cinco prémios aos titulares de contas poupança-habitação já constituídas ou que venham a constituir-se entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995.
2 -...
3 -Os prémios consistem na duplicação do valor de cada conta sorteada, com referência à data do sorteio, não podendo ultrapassar 10000000$00 por cada titular.
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Art. 2.º Durante o corrente ano, os encargos decorrentes da atribuição dos prémios previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro, na redacção dada pelo presente diploma, são suportados pelo orçamento do Instituto Nacional de Habitação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 21 de Julho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Julho de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Contas poupança-habitação (CPH)
(ver documento original)