Art.º X · Decreto-Lei n.º 294/94 — Inventário e relatório técnico

1 -A concessionária deve elaborar e manter actualizado um inventário dos bens afectos à concessão.
2 -O inventário previsto no número anterior comporta os seguintes elementos relativos a cada bem:
1. a)A identificação do proprietário, quando diferente da concessionária;
2. b)A data de entrada em exploração e de afectação à concessionária, quando aplicável;
3. c)A identificação fiscal e contabilística;
4. d)O valor contabilístico bruto e líquido e respectiva taxa de amortização, quando aplicável;
5. e)A menção dos ónus ou encargos que sobre ele recaem.
3 -Sem prejuízo dos poderes do concedente e da entidade reguladora em sede de supervisão e fiscalização, a concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora o inventário previsto na presente base, três anos após a outorga do contrato de concessão, no ano de conclusão do investimento inicial e três anos antes do termo da concessão.
4 -A concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora, com periodicidade quinquenal, um relatório técnico referente à aptidão funcional, segurança, estado de conservação das principais infra-estruturas e equipamentos necessários à prestação sustentável dos serviços evidenciando as prioridades de reabilitação ou substituição e sua respectiva calendarização.
5 -Para além dos elementos referidos no número anterior, o relatório aí mencionado deve ainda conter as informações descritas no n.º 2.
6 -Os documentos a enviar ao concedente e à entidade reguladora, nos termos dos n.os 3 e 4, são objecto de certificação por auditor independente, o qual não pode certificar mais de dois documentos consecutivos.

Base X — Inventário e relatório técnico

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