Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 294/95 — Relações entre as entidades gestoras e os depositários

1 -As funções de administração de fundos de investimento e as de depositário não podem ser exercidas pela mesma entidade relativamente aos mesmos fundos.
2 -As entidades gestoras e os depositários, no exercício das suas funções, devem agir de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes.
3 -As relações entre as entidades gestoras e os depositários são regidas por contrato escrito, devendo ser enviada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários uma cópia do contrato e das suas alterações.

Artigo 15.º — Relações entre as entidades gestoras e os depositários