Art.º VI · Decreto-Lei n.º 294/97 — Continuidade das vias existentes

1 -Competirá à concessionária restabelecer as vias de comunicação existentes, interrompidas pela construção das auto-estradas.
2 -Competirá ainda à concessionária construir, na auto-estrada, as obras de arte necessárias ao estabelecimento das vias de comunicação constantes de planos ou projectos oficiais aprovados pelas entidades competentes, à data de elaboração dos projectos das auto-estradas da concessão.
3 -O traçado e as características técnicas destes restabelecimentos devem garantir a comodidade e a segurança de circulação, atentos os volumes de tráfego previstos para as mesmas ou tendo em conta o seu enquadramento viário.
4 -A concessionária será responsável pelas deficiências ou vícios de construção que venham a detectar-se nos restabelecimentos referidos no n.º 1 da presente base até cinco anos após a data de abertura ao tráfego do sublanço de auto-estrada onde se localiza.
5 -A concessionária será responsável exclusivamente pela conservação da parte estrutural, juntas de dilatação e guarda-corpos das passagens superiores às auto-estradas da concessão.
6 -A vigilância dos restabelecimentos e das obras de arte a que se referem os n.os 1 e 2 da presente base não são da responsabilidade da concessionária.

Base VI — Continuidade das vias existentes