Art.º 123 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Subinspectores

1 -A categoria de subinspector compreende três níveis.
2 -Os lugares de subinspector de nível 3 são providos de entre subinspectores de nível 2 com pelo menos três anos de serviço neste nível e frequência de uma acção de formação, com aproveitamento, ministrada pelo Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais.
3 -Os lugares de subinspector de nível 2 são providos de entre subinspectores de nível 1 com pelo menos dois anos de serviço na categoria.
4 -Os lugares de subinspector de nível 1 são providos de entre agentes do nível 2 com sete anos de serviço na categoria e de entre agentes de nível 3 com classificação mínima de serviço de Bom com distinção aprovados em concursos e habilitados com o curso adequado ministrado pelo Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais.
5 -Nenhum agente de nível 4 pode ser opositor a concurso para subinspector desde que, independentemente do nível em que o tenha feito, o tenha sido já por três vezes.

Artigo 123.º — Subinspectores