Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Serviço permanente

1 -O serviço na Polícia Judiciária é de carácter permanente e obrigatório.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, será definido por despacho do Ministro da Justiça o horário normal de prestação de serviço.
3 -A permanência nos serviços é assegurada, fora do horário normal, por piquetes de atendimento e unidades de prevenção ou turnos de funcionários, tendo os funcionários direito a suplementos de piquete, de prevenção e de turno.
4 -A regulamentação de serviço de piquete e do serviço de unidades de prevenção ou turnos de funcionários é fixada por despacho do Ministro da Justiça.

Artigo 13.º — Serviço permanente