Decreto-Lei n.º 296/2002

O Hospital de São Sebastião é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Hospital de São Sebastião, S. A., adiante abreviadamente designado como Hospital, titular do número de identificação de pessoa colectiva P 506361640.

O Hospital sucede em todos os direitos e obrigações ao Hospital de São Sebastião.

O Hospital rege-se pelo presente diploma, pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu objecto social e do seu regulamento.

O Hospital deve manter em dia o inventário dos bens do domínio público cuja administração lhe incumba, bem como de outros bens que não sejam de sua propriedade mas cujo uso lhe esteja afecto.

Cabe às autoridades de saúde avaliar e acompanhar o cumprimento, pelo Hospital, das orientações relativas à execução da política nacional de saúde, podendo o Ministro da Saúde determinar, por despacho, especiais deveres de informação, periódica ou não.

A primeira assembleia geral do Hospital reunirá no prazo de cinco dias após a data da entrada em vigor do presente diploma ou nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais para eleição dos titulares dos órgãos sociais.

O Hospital de São Sebastião, S. A. sucede na posição jurídica de empregador dos trabalhadores que prestavam serviço ao Hospital de São Sebastião mediante contrato individual de trabalho.

A transformação do Hospital não prejudica as actividades de investigação, ensino e formação que actualmente desenvolva ou venha a desenvolver.

O primeiro regulamento interno do Hospital deve ser submetido à assembleia geral para aprovação no prazo de 90 dias a contar da data de eleição dos titulares do conselho de administração.

É revogado o Decreto-Lei n.º 207/99, de 9 de Junho.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Outubro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Luís Filipe Pereira - Isaltino Afonso de Morais.

Promulgado em 22 de Novembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Novembro de 2002.

Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Ministra de Estado e das Finanças.

ANEXO

ESTATUTOS

A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de Hospital São Sebastião, S. A., adiante abreviadamente designado por Hospital.

1 - Compete ao conselho de administração assegurar a gestão das actividades do Hospital, sendo-lhe atribuídos os poderes de, designadamente:

a) Outorgar o contrato-programa previsto no artigo 24.º;

b) Aprovar os planos de actividades anual e plurianual, elaborados em obediência ao contrato-programa;

c) Aprovar o orçamento e acompanhar a sua execução;

d) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência de outro órgão do Hospital;

e) Adquirir, alienar ou onerar participações no capital de outras sociedades, bem como obrigações e outros títulos semelhantes, mediante aprovação da assembleia geral;

f) Representar o Hospital, em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e acompanhar acções e confessar, desistir, transigir e aceitar compromissos arbitrais;

g) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis cujo valor não exceda 2% do capital social;

h) Deliberar sobre o endividamento do Hospital, após prévio parecer do fiscal único, com o limite de 10% do capital social.

i) Elaborar o regulamento interno a submeter à assembleia geral do Hospital;

j) Decidir sobre a administração de pessoal e sua remuneração;

l) Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação aplicável;

m) Constituir procuradores e mandatários do Hospital, nos termos que julgue convenientes;

n) Adoptar procedimentos de controlo interno no Hospital, nos termos previstos no artigo 12.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro;

n) Exercer as demais competências que lhe cabem por lei.

2 - O conselho de administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros ou na comissão executiva alguns dos seus poderes, definindo em acta os limites e condições de tal delegação, atentas as limitações previstas na lei.

3 - Incumbe especialmente ao presidente do conselho de administração:

a) Representar o conselho de administração em juízo e fora dele;

b) Coordenar a actividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões;

c) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.

O Hospital obriga-se pela assinatura, com indicação da qualidade, de dois membros do conselho de administração ou de quem estiver legitimado nos termos da alínea m) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 11.º dos presentes Estatutos.

A direcção técnica é composta pelos director clínico e enfermeiro-director.

Poderão existir outros órgãos, previstos na lei ou no regulamento interno.

Constituem receitas do Hospital as provenientes da prossecução do seu objecto social, designadamente: