Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 296/2003 — Requisitos do pedido

1 -O pedido pode ser formulado por via electrónica ou por escrito de acordo com o modelo constante do anexo II.
2 -O pedido deve conter as validações previstas para a transmissão electrónica ou o carimbo oficial da autoridade requerente e estar assinado por um funcionário desta devidamente autorizado para o efeito.
3 -No pedido deverão ser indicados o nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação a que a autoridade requerente tenha normalmente acesso, bem como a natureza e o objecto da decisão ou do acto a notificar.
4 -O pedido deve, ainda, ser acompanhado, em duplicado, do acto ou da decisão cuja notificação é solicitada.

Artigo 18.º — Requisitos do pedido