Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 296/2003 — Objecto

1 -O pedido previsto no presente capítulo visa a cobrança de créditos.
2 -A autoridade requerida procede, através dos serviços, organismos e entidades competentes, à cobrança dos créditos, que são objecto de um título executivo de acordo com a legislação interna aplicável à cobrança de créditos nacionais similares.
3 -O pedido pode referir-se:
1. a)Ao devedor principal;
2. b)A outra pessoa obrigada ao pagamento do crédito, nos termos da legislação nacional em vigor;
3. c)A terceira pessoa que detenha bens pertencentes às pessoas referidas nas alíneas a) e b).
4 -Ao pedido de adopção de medidas cautelares aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras contidas no presente capítulo.

Artigo 21.º — Objecto