É revogado o Decreto-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Dezembro, bem como o Decreto-Lei n.º 186/89, de 3 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 69/94, de 3 de Março, que o alteraram.
Artigo 37.º — Revogação
Vigente desde: 21/11/2003
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Em vigor desde 21/11/2003