Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 296/2003 — Confidencialidade e sigilo profissional

1 -É aplicável aos procedimentos previstos no presente diploma o dever de confidencialidade e o sigilo profissional em vigor na legislação nacional.
2 -Os documentos e as informações comunicadas entre as autoridades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º apenas podem ser transmitidos, para os fins estritamente previstos:
1. a)À pessoa referida no pedido de assistência;
2. b)Às pessoas e às entidades administrativas competentes para a cobrança;
3. c)Às autoridades judiciais competentes.

Artigo 6.º — Confidencialidade e sigilo profissional