Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 296/89 — Comparticipação nos custos

1 -A título de comparticipação nos custos de construção ou transformação, poderá ser compensado pelo Estado o diferencial entre o custo orçamentado e o correspondente preço contratual, de acordo com a limitação quantitativa estabelecida no artigo 7.º
2 -O nível de comparticipação definido no número anterior será ponderado de acordo com os seguintes elementos:
1. a)A ordem de grandeza dos preços internacionalmente praticados, sempre que disponíveis;
2. b)O interesse da concretização da operação;
3. c)A situação do mercado e, em especial, a situação da concorrência intracomunitária.
3 -Os parâmetros a considerar para a avaliação do interesse da concretização da operação e a forma de graduação da comparticipação nos custos poderão ser estabelecidos no Regulamento.

Artigo 5.º — Comparticipação nos custos