Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 296/97 — Competências da comissão instaladora

1 -À comissão instaladora compete:
1. a)Dirigir interinamente o serviço;
2. b)Elaborar o mapa de pessoal indispensável ao início de funcionamento do serviço;
3. c)Elaborar o projecto de lei orgânica e respectivo quadro de pessoal.
2 -Ao presidente da comissão instaladora compete em especial:
1. a)Representar a IGA perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
2. b)Representar o serviço em juízo e fora dele e outorgar os contratos em que aquela seja parte;
3. c)Convocar e dirigir as reuniões da comissão instaladora;
4. d)Assegurar a execução das deliberações da comissão instaladora, submetendo a despacho ministerial todos os assuntos sujeitos à sua aprovação.

Artigo 3.º — Competências da comissão instaladora