Artigo 11.º — Competências

Ao conselho de orientação compete avaliar e acompanhar a actividade do IICT, aconselhando o seu presidente na concepção, no enquadramento e na execução das acções necessários à concretização das suas atribuições, produzindo, para o efeito, os pareceres e recomendações que entenda formular ou que lhe forem solicitados.