Artigo 5.º — (Desemprego involuntário)

Vigente desde: 24/06/1983

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9 -Cessa a presunção referida no n.º 6 sempre que o trabalhador, frustrada a tentativa de conciliação, não prossiga judicialmente com o pedido, no prazo de 60 dias a contar da data da não conciliação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/06/1983