Artigo 6.º — (Requisitos formais de atribuição)

Vigente desde: 24/06/1983

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Inscrever-se como candidato a emprego e requerer o subsídio no centro de emprego da área da respectiva residência, no prazo de 90 dias a contar da data do desemprego.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/06/1983

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada