Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 298/2000 — Gabinete de Auditoria e de Apoio Técnico à Gestão

1 -Ao Gabinete de Auditoria e de Apoio Técnico à Gestão compete:
1. a)Prestar assessoria aos gabinetes ministeriais, ao secretário-geral e ao secretário-geral-adjunto no domínio da gestão geral, financeira e orçamental;
2. b)Promover estudos no âmbito das normas e regulamentos aplicáveis à gestão contabilística e financeira, tendo em vista a sua aplicação pelos serviços do Ministério;
3. c)Desenvolver, por determinação superior, acções de auditoria interna de gestão nas suas diversas vertentes e de controlo financeiro com vista à detecção de factos ou situações anómalas, promovendo a sua correcção e a melhoria dos processos de trabalho;
4. d)Verificar e acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares pelos serviços e organismos, apresentando propostas concretas com vista à uniformização e à melhoria de procedimentos.
2 -O Gabinete de Auditoria e de Apoio Técnico à Gestão é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 16.º — Gabinete de Auditoria e de Apoio Técnico à Gestão