Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 298/2003 — Entidade competente para a emissão da autorização excepcional

1 -A Direcção-Geral de Transportes Terrestres é a entidade com competência para emitir a autorização excepcional.
2 -A Direcção-Geral de Transportes Terrestres, na qualidade de entidade certificadora, deve elaborar e divulgar um manual de certificação, descrevendo os procedimentos relativos à emissão e renovação da autorização excepcional.
3 -Pela emissão e renovação da autorização excepcional são devidas taxas de valor igual ao fixado para as taxas devidas pela emissão e renovação do certificado de aptidão profissional, respectivamente, as quais constituem receita própria da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Artigo 17.º — Entidade competente para a emissão da autorização excepcional