Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 298/2003 — Requisitos de emissão da autorização excepcional

1 -A emissão da autorização excepcional está sujeita à verificação dos seguintes requisitos gerais:
1. a)Idoneidade, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 4.º;
2. b)Idade compreendida entre 18 e 65 anos;
3. c)Escolaridade obrigatória;
4. d)Domínio da língua portuguesa;
5. e)Carta de condução (categoria B).
2 -A emissão da autorização excepcional está também sujeita a prova da inscrição como motorista de táxi na segurança social e à verificação de um dos seguintes requisitos especiais:
1. a)Domicílio fiscal localizado a distância superior a 100 km do local onde se encontre disponível a oferta formativa;
2. b)Inscrição em curso de formação programado por entidade formadora, desde que os cursos disponíveis sejam insuficientes para satisfazer a procura.
3 -Para efeito do previsto na alínea b) do número anterior, considera-se que os cursos de formação disponíveis são insuficientes para satisfazer a procura quando o candidato esteja inscrito em curso de formação há mais de três meses sem que tenha sido chamado a participar.

Artigo 18.º — Requisitos de emissão da autorização excepcional