A Direcção-Geral de Transportes Terrestres é a entidade com competência para emitir certificados de aptidão profissional de motorista de táxi e para homologar os respectivos cursos de formação profissional, bem como para emitir as autorizações especiais.
Artigo 3.º — Entidade certificadora
Vigente desde: 21/11/2003
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Em vigor desde 21/11/2003