Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 298/79 — (Constituição da Comissão)

1 -A Comissão é constituída por:
1. a)Um representante do Ministério das Finanças e do Plano, que preside;
2. b)Um representante do Ministério da Administração Interna;
3. c)Um representante das instituições de crédito do sector público;
4. d)Um representante das instituições de crédito do sector privado;
5. e)Um representante dos sindicatos dos bancários;
6. f)Um representante do Instituto de Gestão Bancária, que servirá de secretário.
2 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade.
3 -Para estudo de assuntos de segurança, poderá o IGB por sua iniciativa ou a pedido da Comissão, propor ao Ministro das Finanças e do Plano as requisições de pessoal que se revelarem necessárias.
4 -O expediente e apoio administrativo da Comissão ficam a cargo do IGB.

ARTIGO 10.º — (Constituição da Comissão)