Art.º 152 · Decreto-Lei n.º 298/92 — Âmbito subjetivo

1 -Para além das instituições de crédito, o disposto no título VII-B e no presente título é aplicável
às empresas de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as
atividades de tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia.
2 -O disposto no número anterior é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, às seguintes entidades:
1. a)Instituições financeiras que sejam filiais de uma instituição de crédito, de uma empresa de
investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, ou de uma das entidades previstas nas alíneas seguintes, e que estejam abrangidas pela supervisão em base consolidada a que está sujeita a respetiva empresa-mãe;
1. b)Companhias financeiras, companhias financeiras mistas e companhias mistas;
2. c)Companhias financeiras-mãe em Portugal e companhias financeiras mistas-mãe em Portugal;
3. d)Sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.º;
4. e)Sucursais das instituições financeiras abrangidas pelo artigo 189.º que exerçam a atividade de
negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia.
3 -O disposto no artigo 138.º-AE não é aplicável às entidades referidas nas alíneas a) a c) do número anterior.
4 -O Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução às instituições referidas na alínea a) do n.º 2 caso estejam preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 145.º-E em relação às mesmas e à empresa-mãe sujeita a supervisão em base consolidada.
5 -O Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução às entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 caso estejam preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 145.º-E em relação às mesmas.
6 -Sem prejuízo do número anterior, o Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução às
entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2, não estando preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 145.º-E em relação a essas entidades, desde que:
1. a)A entidade seja uma entidade de resolução;
2. b)Os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 145.º-E estejam preenchidos para alguma das suas filiais que sejam entidades referidas no n.º 1 do artigo 152.º e não tenham sido identificadas como entidades de resolução;
3. c)A situação de insolvência das filiais previstas na alínea anterior coloque em causa o grupo de
resolução no seu todo; e
1. d)A aplicação de medidas de resolução à entidade de resolução seja necessária para a resolução dessas filiais ou do grupo de resolução no seu todo.
7 -Quando uma companhia financeira mista detém indiretamente filiais que sejam instituições de
crédito ou empresas de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, o Banco de Portugal prevê, no plano de resolução, que a companhia financeira intermédia é a entidade de resolução e, para efeitos e no âmbito da resolução do grupo, aplica medidas de resolução à companhia financeira intermédia, e não a essa companhia financeira mista.
8 -Para efeitos dos n.os 3 e 4 e da avaliação do preenchimento dos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 145.º-E, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução das entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 ou de autoridade de resolução de uma filial dessas entidades que seja uma instituição de crédito ou uma empresa de que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, pode não ter em conta as exposições intragrupo e a possibilidade de transferência de prejuízos entre essas entidades, incluindo o exercício de poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.º-I.
9 -O disposto no número anterior é precedido de acordo com:
1. a)A autoridade de resolução da filial que seja uma entidades que seja uma instituição de crédito
ou uma empresa de que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de
tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia; ou
1. b)A autoridade de resolução das entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2.

Artigo 152.º — Âmbito subjetivo

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