- 1 -O cumprimento da prisão preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade pelo pessoal policial ocorre em estabelecimento prisional legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança.
- 2 -Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional de internamento assegura o internamento em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos, o mesmo sucedendo relativamente à sua remoção e transporte.
Artigo 24.º — Regime penitenciário
Vigente desde: 14/10/2009
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