Os limites máximos de idade da passagem à situação de pré-aposentação para o pessoal policial são os seguintes:
- a)Superintendente-chefe - 62 anos;
- b)Restantes categorias e carreiras - 60 anos.
Artigo 85.º — Limites de idade
Vigente desde: 14/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2009