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Artigo 3.º — Unidade Nacional de Informação sobre Crime Organizado

Vigente desde: 13/12/1994
  1. 1 -A UNICEO é dirigida por um inspector-coordenador e compreende:
    1. a)O Sector de Apoio Administrativo;
    2. b)O Sector de Recolha, Tratamento, Análise e Difusão de Informação;
    3. c)A Brigada de Pesquisa.
  2. 2 -Ao Sector de Apoio Administrativo compete o tratamento do expediente da DCCCFIEF.
  3. 3 -Ao Sector de Recolha, Tratamento, Análise e Difusão de Informação compete, nos termos da lei:
    1. a)Recolher, analisar e difundir informação considerada necessária ao funcionamento da DCCCFIEF;
    2. b)Transmitir ao Departamento Central de Registo de Informações e Prevenção Criminal os dados e informações relativos aos crimes cuja investigação esteja confiada à DCCCFIEF;
    3. c)Promover a realização de estatísticas no âmbito da criminalidade cujo combate está atribuído à DCCCFIEF;
    4. d)Centralizar toda a documentação referente ao relacionamento da Polícia Judiciária com outros organismos nacionais ou internacionais, na área da competência da DCCCFIEF;
    5. e)Colaborar com o Gabinete Técnico de Prevenção no estudo e programação de canais concertados de prevenção, envolvendo campanhas de informação pública;
    6. f)Elaborar os competentes relatórios de actividades.
  4. 4 -À Brigada de Pesquisa compete desenvolver as acções de prevenção da criminalidade que lhes forem determinadas pelo inspector-coordenador.
  5. 5 -A Brigada de Pesquisa é chefiada por um subinspector.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/12/1994

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