Consideram-se parte integrante do conteúdo da licença:
- a)As obrigações emergentes dos termos do concurso;
- b)As obrigações assumidas pelo gestor de um CIRVER no projecto objecto do licenciamento;
- c)Os termos, os modos e as condições da licença definidos nos termos do disposto na presente secção;
- d)As obrigações do gestor de um CIRVER previstas no capítulo IV do presente diploma.