Art.º 3-D · Decreto-Lei n.º 3/2010 — Limites à cobrança de comissões

1 -As instituições de crédito não podem cobrar quaisquer comissões pela realização das seguintes operações:
1. a)Fotocópias de documentos da instituição que respeitem ao consumidor;
2. b)Emissão de segunda via de extratos bancários ou outros documentos.
2 -No âmbito de depósito de moedas, as instituições de crédito não podem cobrar comissões superiores a 2 % do valor da operação.
3 -A comissão pelo serviço de envio de fundos para contas de moeda eletrónica não pode ser superior à comissão cobrada pelo serviço de transferência.
4 -No caso de incumprimento, num mesmo mês, do pagamento de prestações relativas a contratos de crédito distintos, mas garantidos por uma mesma garantia, as instituições de crédito apenas podem cobrar a comissão associada ao incumprimento que ocorrer em primeiro lugar.

Artigo 3.º-D — Limites à cobrança de comissões