O anexo iv do Decreto-Lei n.º 157/2017, de 28 de dezembro, é alterado conforme o disposto no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
O anexo iv do Decreto-Lei n.º 157/2017, de 28 de dezembro, é alterado conforme o disposto no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.