O anexo iv do Decreto-Lei n.º 157/2017, de 28 de dezembro, é alterado conforme o disposto no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo iv do Decreto-Lei n.º 157/2017, de 28 de dezembro
Vigente desde: 11/02/2020
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Em vigor desde 11/02/2020