Artigo 138.º — Cessação da graduação

Vigente desde: 22/03/2017

1 -A graduação do militar da Guarda cessa quando:
1. a)Seja exonerado do desempenho do cargo ou do exercício das funções que a motivaram;
2. b)Desista ou não tenha aproveitamento no respetivo curso de promoção ou de formação;
3. c)Seja promovido ao posto em que foi graduado;
4. d)Se verifique qualquer das situações que o coloquem fora da efetividade de serviço.
2 -Cessada a graduação, não poderá a mesma ser invocada para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios.

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Em vigor desde 22/03/2017