É revogado o Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro.
Artigo 262.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/03/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2017
É revogado o Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2017