No âmbito da acção fiscalizadora dos estabelecimentos abrangidos por este diploma, compete aos centros regionais, nomeadamente:
- a)Vigiar o cumprimento das normas legais relativas ao licenciamento e às condições de funcionamento dos estabelecimentos;
- b)Instaurar processos de contra-ordenação pelas infracções de que tenham conhecimento;
- c)Promover e acompanhar a execução das sanções que sejam ordenadas;
- d)Articular-se com outros serviços ou organismos da Administração Pública, tendo em vista o cumprimento das disposições legais aplicáveis aos estabelecimentos.