O presente diploma não se aplica:
- a)Aos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social;
- b)Aos estabelecimentos particulares cujo licenciamento e tutela seja da competência do Ministério da Educação, nomeadamente as actividades que se enquadrem no sistema público de educação pré-escolar e no âmbito do ensino especial;
- c)Aos estabelecimentos oficiais geridos por organismos da Administração Pública, central, regional e local.